O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de descentralização de
competências para as autarquias e entidades intermunicipais
O Conselho de Ministros
aprovou hoje a proposta de descentralização de competências para as autarquias
e entidades intermunicipais, que vão passar a gerir áreas como a educação,
saúde, ação social e áreas portuárias. O ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, no
final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, afirmou que esta
descentralização pretende maior proximidade na decisão, maior eficiência e
eficácia nos serviços prestados aos cidadãos, maior participação das autarquias
na gestão dos recursos públicos e vai respeitar a autonomia do poder local.
“As medidas têm carácter universal e não podem por em causa a natureza
pública das políticas desenvolvidas”, devem ser “desenvolvidas promovendo maior
eficiência na utilização dos recursos públicos” e “serão acompanhadas da
transferência de recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários à sua
concretização”, acrescentou.
Estas transferências financeiras são “dotações significativas que hoje são
geridas pela administração central”.
“Será feito porque acreditamos que numa dimensão de proximidade é possível
gerir com maior eficácia e com melhor eficiência os recursos públicos. (…) Diria
que aquilo que corresponderá a um aumento da parcela de receita pública gerida
a nível local corresponderá a uma diminuição equivalente daquilo que será a
dotação orçamental gerida pelos ministérios”, afirmou.
Neste sentido salientou que é objetivo, “até final da legislatura”, que as
autarquias sejam responsáveis pela gestão de 19% da receita pública, quando
atualmente esta gestão ronda os 14% e a média europeia os 20%.
As câmaras vão passar a gerir todo o
ensino público obrigatório, com “salvaguarda absoluta” do domínio pedagógico da
escola e do regime de carreiras dos professores, que se manterá como uma
carreira nacional.
Na área da ação social prevê-se a existência de cartas sociais municipais e
a concentração nos municípios do atendimento social de proximidade.
Na saúde, ganham responsabilidades
no domínio dos cuidados de saúde primários, nomeadamente nos centros de saúde,
mas também a carreira médica escapa às autarquias e se mantém nacional.
As autarquias vão ainda ter mais competências na proteção civil, na
cultura, na gestão do património público sem utilização, habitação, gestão de
áreas marítimo-portuárias não sujeitas a utilização comercial portuária e da
orla costeira, sobretudo de zonas balneares.
Veja mais em:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-aprova-proposta-descentralizacao-as-autarquias/#sthash.pUnV9hIQ.dpuf
